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Jurisprudência


TJDF APC - 819007-20130111794514APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PAGAMENTO EM ATRASO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Ao atrasar a primeira parcela, subentende-se que o consumidor não aceitou as condições do parcelamento, resultando, portanto, na quebra do contrato, não podendo o Banco ser responsabilizado por qualquer ato ilícito, uma vez que este não ocorreu. Restando incontroverso o inadimplemento do consumidor, que deixou de efetuar o pagamento da primeira parcela conforme exigido no acordo extrajudicial de parcelamento realizado com o fornecedor, tendo por objeto a integralidade de dívida proveniente de cartão de crédito em aberto, a negativação do nome em cadastros restritivos revela exercício regular de direito, e não ato ilícito, não havendo que se falar, portanto, em indenização por danos morais, ainda mais quando se verifica que o Banco notificou o autor de sua inadimplência. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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