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Jurisprudência


TJDF APC - 819109-20110710334304APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. O comparecimento do réu, desacompanhado de seu advogado, em audiência de conciliação, instrução e julgamento do procedimento sumário, autoriza a decretação de sua revelia. É incabível a alteração do polo passivo após a prolação da sentença, haja vista não se tratar de hipótese de sucessão processual. Provocado o Poder Judiciário, compete ao juiz arbitrar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, da Lei de Ritos.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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