TJDF APC - 819153-20120410055144APC
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO. GUARDA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VISITAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Segundo o princípio da congruência ou adstrição, deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo vedado ao juiz decidir extra ou ultra petita, sob pena de afronta ao que dispõe o artigo 460 do código de processo civil. 2. Inexistindo pedido na inicial da ação de modificação de cláusula de guarda e responsabilidade, quanto ao regime de visitação por qualquer dos genitores, deve se proceder ao decote de tal comando do dispositivo da sentença para conformá-lo aos limites estabelecidos na exordial, em observação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Em atenção aos interesses dos menores, levando-se em consideração o litígio ainda vivido pelos seus genitores, entendo que ainda não há ambiente para imposição da guarda compartilhada. 3.1. Deve-se impor a guarda unilateral a um dos genitores, no caso, ao que demonstrar ter melhores condições no momento. 4. Verificando-se que ambos os genitores possuem condições para o exercício da guarda, esta deve ser deferida àquele que atender mais adequadamente os interesses dos menores. 5. Preliminares de intempestividade e preclusão consumativa rejeitadas. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. 6. Recursos conhecidos e dado provimento ao recurso da genitora. Sentença parcialmente decotada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO. GUARDA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VISITAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Segundo o princípio da congruência ou adstrição, deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo vedado ao juiz decidir extra ou ultra petita, sob pena de afronta ao que dispõe o artigo 460 do código de processo civil. 2. Inexistindo pedido na inicial da ação de modificação de cláusula de guarda e responsabilidade, quanto ao regime de visitação por qualquer dos genitores, deve se proceder ao decote de tal comando do dispositivo da sentença para conformá-lo aos limites estabelecidos na exordial, em observação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Em atenção aos interesses dos menores, levando-se em consideração o litígio ainda vivido pelos seus genitores, entendo que ainda não há ambiente para imposição da guarda compartilhada. 3.1. Deve-se impor a guarda unilateral a um dos genitores, no caso, ao que demonstrar ter melhores condições no momento. 4. Verificando-se que ambos os genitores possuem condições para o exercício da guarda, esta deve ser deferida àquele que atender mais adequadamente os interesses dos menores. 5. Preliminares de intempestividade e preclusão consumativa rejeitadas. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. 6. Recursos conhecidos e dado provimento ao recurso da genitora. Sentença parcialmente decotada.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão