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Jurisprudência


TJDF APC - 819153-20120410055144APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO. GUARDA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VISITAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Segundo o princípio da congruência ou adstrição, deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo vedado ao juiz decidir extra ou ultra petita, sob pena de afronta ao que dispõe o artigo 460 do código de processo civil. 2. Inexistindo pedido na inicial da ação de modificação de cláusula de guarda e responsabilidade, quanto ao regime de visitação por qualquer dos genitores, deve se proceder ao decote de tal comando do dispositivo da sentença para conformá-lo aos limites estabelecidos na exordial, em observação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Em atenção aos interesses dos menores, levando-se em consideração o litígio ainda vivido pelos seus genitores, entendo que ainda não há ambiente para imposição da guarda compartilhada. 3.1. Deve-se impor a guarda unilateral a um dos genitores, no caso, ao que demonstrar ter melhores condições no momento. 4. Verificando-se que ambos os genitores possuem condições para o exercício da guarda, esta deve ser deferida àquele que atender mais adequadamente os interesses dos menores. 5. Preliminares de intempestividade e preclusão consumativa rejeitadas. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. 6. Recursos conhecidos e dado provimento ao recurso da genitora. Sentença parcialmente decotada.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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