TJDF APC - 819157-20130110526069APC
APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PAGAMENTO DE DÉBITO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese de indeferimento de perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito. 2. Uma vez demonstrado que a execução foi extinta pelo pagamento e que foi acordado que o pagamento dos honorários contratuais só ocorreria ao final da demanda, não merece prosperar o pleito que busca o ressarcimento por tais verbas sob alegação de não pagamento do débito da execução e de pagamento antecipado dos honorários. 3.A litigância de má-fé subsume-se as hipóteses previstas nos artigo 17 do Código de Processo Civil e a imposição da penalidade prevista no artigo 18 da Lei Processual exige dolo na conduta praticada pela parte. Não havendo comprovação da conduta maliciosa da parte não há que se falar em multa por litigância de má-fé. 4. Sentença reformada parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PAGAMENTO DE DÉBITO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese de indeferimento de perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito. 2. Uma vez demonstrado que a execução foi extinta pelo pagamento e que foi acordado que o pagamento dos honorários contratuais só ocorreria ao final da demanda, não merece prosperar o pleito que busca o ressarcimento por tais verbas sob alegação de não pagamento do débito da execução e de pagamento antecipado dos honorários. 3.A litigância de má-fé subsume-se as hipóteses previstas nos artigo 17 do Código de Processo Civil e a imposição da penalidade prevista no artigo 18 da Lei Processual exige dolo na conduta praticada pela parte. Não havendo comprovação da conduta maliciosa da parte não há que se falar em multa por litigância de má-fé. 4. Sentença reformada parcialmente.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão