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Jurisprudência


TJDF APC - 819184-20120111439960APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. RECADASTRAMENTO POSTERIOR. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS. MANUTENÇÃO. 1. O falecimento do cônjuge inscrito no Programa Habitacional não pode constituir impedimento para a cônjuge/companheira sobrevivente na continuidade do programa. 2. Restando constatada a inscrição da cônjuge sobrevivente na qualidade de dependente do falecido inscrito anteriormente, há que se proceder seu reposicionamento na lista de inscrição, quando da atualização de seu cadastro perante a instituição responsável pelo programa, sem processamento de simples transferência de pontuação do falecido à co-beneficiária. 3. O valor da verba honorária arbitrada mostra-se com apreciação equitativa nos parâmetros constantes do art. 20, § 4º do CPC. 4. Negado provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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