TJDF APC - 819188-20130110680810APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CHOAEM. MILITAR HABILITADO. CONVOCAÇÃO PARA IMEDIATA MATRÍCULA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ESPECIALIDADE DO RECORRENTE. EDITAL. PREVISÃO DE VAGAS PARA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A habilitação do policial militar a participar em Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal (CHOAEM), não configura direito liquido e certo a sua imediata convocação para participar do curso de formação respectivo, já que esta pressupõe a existência de vaga nos quadros da corporação, ainda mais se o edital não continha previsão de vagas imediatas, para fins de matrícula, em sua especialidade; 2. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CHOAEM. MILITAR HABILITADO. CONVOCAÇÃO PARA IMEDIATA MATRÍCULA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ESPECIALIDADE DO RECORRENTE. EDITAL. PREVISÃO DE VAGAS PARA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A habilitação do policial militar a participar em Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal (CHOAEM), não configura direito liquido e certo a sua imediata convocação para participar do curso de formação respectivo, já que esta pressupõe a existência de vaga nos quadros da corporação, ainda mais se o edital não continha previsão de vagas imediatas, para fins de matrícula, em sua especialidade; 2. Recurso conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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