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Jurisprudência


TJDF APC - 819189-20130410053756APC

Ementa
AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. SUMULA 240 DO STJ. REVELIA. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inciso III e §1º, do CPC), quais sejam a inércia da parte quanto ao chamamento judicial, a intimação do patrono e a intimação pessoal da parte, nenhuma censura há que se fazer à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. Negado provimento ao recurso de apelação.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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