TJDF APC - 819190-20140110985644APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS COMO GARANTIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. ATENDIMENTO DE PACIENTE SEM PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE. ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O particular não se exime do pagamento de serviços médicos prestados por hospital particular ao argumento de que possui sentença condenatória contra o Distrito Federal. O procedimento a ser adotado é a busca do ressarcimento junto ao ente público após o pagamento. 2. É cabível a discussão da causa debendi quando o cheque é emitido em garantida de dívida e não ocorre sua circulação. 3. A vedação da Resolução Normativa 44 de 2003 da Agência Nacional de Saúde de quanto À exigência de cheque-caução somente se aplica às pessoas que tenham assistência de plano de seguro saúde, não sendo aplicada aos atendimentos sem cobertura. 4. A configuração do estado de perigo exige o dolo do aproveitamento pela parte credora e onerosidade excessiva da obrigação imposta. Ausentes tais elementos, não merece ser reconhecida a alegada nulidade da relação jurídica. 5. Para o prequestionamento da matéria nas instâncias superiores o que se exige é ter sido a matéria devidamente apreciada com apresentação dos fundamentos jurídicos adequados para a solução da questão. 6. Apelo desprovido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS COMO GARANTIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. ATENDIMENTO DE PACIENTE SEM PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE. ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O particular não se exime do pagamento de serviços médicos prestados por hospital particular ao argumento de que possui sentença condenatória contra o Distrito Federal. O procedimento a ser adotado é a busca do ressarcimento junto ao ente público após o pagamento. 2. É cabível a discussão da causa debendi quando o cheque é emitido em garantida de dívida e não ocorre sua circulação. 3. A vedação da Resolução Normativa 44 de 2003 da Agência Nacional de Saúde de quanto À exigência de cheque-caução somente se aplica às pessoas que tenham assistência de plano de seguro saúde, não sendo aplicada aos atendimentos sem cobertura. 4. A configuração do estado de perigo exige o dolo do aproveitamento pela parte credora e onerosidade excessiva da obrigação imposta. Ausentes tais elementos, não merece ser reconhecida a alegada nulidade da relação jurídica. 5. Para o prequestionamento da matéria nas instâncias superiores o que se exige é ter sido a matéria devidamente apreciada com apresentação dos fundamentos jurídicos adequados para a solução da questão. 6. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
18/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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