TJDF APC - 819191-20130310162454APC
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. INCIDÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. ULTRAPASSADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO IMPUGNADAS. RECONHECIMENTO.JUROS NO PÉ. NÃO ABUSIVOS. CONSTRUTORA E CORRETORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. CORRETAGEM. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel superior a 180 dias e não havendo que se falar em excludente de responsabilidade, imperioso é o dever de indenizar, face ao inadimplemento da obrigação. 3. Lucros cessantes, que no caso concreto são devidos, possuem a finalidade de recompor o patrimônio dos autores, que deixaram de auferir ganhos com a locação do imóvel em razão do atraso na entrega do bem. 4. Se a autora guarnece os autos com avaliações imobiliárias a fim de estabelecer o valor do aluguel e a parte contrária não produz qualquer prova que impugne a quantia apresentada, deve prevalecer o valor apresentado, especialmente quando este não se revela discrepante do valor de mercado. 5. O e. Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Em outras palavras, os juros no pé não são abusivos (EREsp 670117/PB, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). 6. Não deve ser imputada responsabilidade à corretora que atua como mera intermediadora do negócio firmado. 7. É legal o pagamento de comissão de corretagem pelo comprador quando livremente pactuou que arcaria com tal encargo. 8. É assente na jurisprudência do TJDFT e na do STJ o entendimento de que o atraso na entrega de imóvel pela construtora não tem o condão de gerar dano moral. 9. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. INCIDÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. ULTRAPASSADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO IMPUGNADAS. RECONHECIMENTO.JUROS NO PÉ. NÃO ABUSIVOS. CONSTRUTORA E CORRETORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. CORRETAGEM. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel superior a 180 dias e não havendo que se falar em excludente de responsabilidade, imperioso é o dever de indenizar, face ao inadimplemento da obrigação. 3. Lucros cessantes, que no caso concreto são devidos, possuem a finalidade de recompor o patrimônio dos autores, que deixaram de auferir ganhos com a locação do imóvel em razão do atraso na entrega do bem. 4. Se a autora guarnece os autos com avaliações imobiliárias a fim de estabelecer o valor do aluguel e a parte contrária não produz qualquer prova que impugne a quantia apresentada, deve prevalecer o valor apresentado, especialmente quando este não se revela discrepante do valor de mercado. 5. O e. Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Em outras palavras, os juros no pé não são abusivos (EREsp 670117/PB, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). 6. Não deve ser imputada responsabilidade à corretora que atua como mera intermediadora do negócio firmado. 7. É legal o pagamento de comissão de corretagem pelo comprador quando livremente pactuou que arcaria com tal encargo. 8. É assente na jurisprudência do TJDFT e na do STJ o entendimento de que o atraso na entrega de imóvel pela construtora não tem o condão de gerar dano moral. 9. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
18/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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