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Jurisprudência


TJDF APC - 819195-20130110563177APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO PACTUADA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O simples inconformismo do apelante não é motivo suficiente para dar azo à nulidade da sentença pelo reconhecimento de preliminar de julgamento citra petita, quando inexistente qualquer vício a ser sanado e o julgado analisou adequadamente todos os pedidos deduzidos. 2. Inexiste o interesse de agir quanto à comissão de permanência se não prevista no contrato esta modalidade de cobrança; 3. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, havendo expressa previsão contratual neste sentido; 4. Enquanto não decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal, presume-se a constitucionalidade da MP 2170-36/2011, sendo lícita sua aplicação nos contratos bancários; 5. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000, como é caso em análise, e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança; 6. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros; 7. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade; 8. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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