TJDF APC - 819197-20120110958686APC
DIREITO ADMINSISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Não se conhece do recurso de Agravo Retido quando ausente requerimento expresso para o seu conhecimento nas razões do apelo, § 1º do art. 523, do CPC. 2. Há interesse de agir da parte demandante que pretende ver registrado nos seus assentos funcionais as licenças médicas deferidas. 3. Meros aborrecimentos, como declinados na espécie, não se identificam como aptos a configurar dano moral. 4. Diante do decaimento recíproco das partes, deve se reconhecer a distribuição da sucumbência, com base no art. 21 do Código de Processo Civil. 10. Apelo parcialmente provido.
Ementa
DIREITO ADMINSISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Não se conhece do recurso de Agravo Retido quando ausente requerimento expresso para o seu conhecimento nas razões do apelo, § 1º do art. 523, do CPC. 2. Há interesse de agir da parte demandante que pretende ver registrado nos seus assentos funcionais as licenças médicas deferidas. 3. Meros aborrecimentos, como declinados na espécie, não se identificam como aptos a configurar dano moral. 4. Diante do decaimento recíproco das partes, deve se reconhecer a distribuição da sucumbência, com base no art. 21 do Código de Processo Civil. 10. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
18/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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