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Jurisprudência


TJDF APC - 819199-20130610082260APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA PRECLUSA. PRELIMINAR REJEITADA. DEPÓSITO DE CHEQUE. INOCORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. UTILIZAÇÃO DE SALDO EM CONTA SEM O DEVIDO APORTE FINANCEIRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Dada a oportunidade para as partes para indicação e especificação de provas, e estas manifestam-se no sentido da desnecessidade de produção de outras provas, a questão resta preclusa, sem que se verifique qualquer ofensa aos princípios constitucionais suscitados; 2. É legal cobrança realizadapelo banco, quando não houver a compensação do cheque depositado por ausência de fundos e houver a realização de débitos que deveriam ser cobertos pelo correntista em virtude da ausência de fundos. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido, mas improvido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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