TJDF APC - 819200-20130110522314APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AVALIAÇÃO DE BEM. TAXA DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. ADITAMENTO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. REPASSE INDEVIDO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO. AUSENCIA. COBRANÇA INDEVIDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação devolve ao tribunal as questões suscitadas na instância inferior, sendo vedado ao recorrente trazer à apreciação da corte questões não suscitadas nem apreciadas pelo juízo a quo, por ofender o princípio devolutivo e acarretar indevida, e indesejável, supressão de instância. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido; 3. Enquanto não decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal, presume-se a constitucionalidade da MP 2170-36/2011, sendo lícita sua aplicação nos contratos bancários; 4. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000, como é caso em análise, e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança; 5. O repasse de despesas alusivas a inclusão de gravame, registro de contrato, avaliação de bem e por aditamento contratual não se mostra condizente com o CDC (art. 51, incisos IV, XII e §1°), visto repassar ao consumidor um custo inerente ao serviço bancário, e unicamente em proveito do banco; Não se pode reputar válida uma cobrança ao consumidor sem que seja devidamente esclarecido o serviço prestado 6. A tarifa por serviços de terceiros, por sua vez, depende para sua validade, além da previsão contratual, da demonstração clara dos serviços a que se destina e da comprovação do efetivo repasse do seu valor aos respectivos prestadores ou fornecedores; 7. Reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais, é cabível a compensação de valores com aqueles devidos pelo consumidor em relação ao contrato; 8. Quando confrontada com os requisitos para sua fixação dispostos no art. 20 do CPC, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios não se afigura exorbitante a impor a reforma da sentença neste ponto 9. Recurso do autor conhecido em parte, mas desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AVALIAÇÃO DE BEM. TAXA DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. ADITAMENTO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. REPASSE INDEVIDO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO. AUSENCIA. COBRANÇA INDEVIDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação devolve ao tribunal as questões suscitadas na instância inferior, sendo vedado ao recorrente trazer à apreciação da corte questões não suscitadas nem apreciadas pelo juízo a quo, por ofender o princípio devolutivo e acarretar indevida, e indesejável, supressão de instância. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido; 3. Enquanto não decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal, presume-se a constitucionalidade da MP 2170-36/2011, sendo lícita sua aplicação nos contratos bancários; 4. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000, como é caso em análise, e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança; 5. O repasse de despesas alusivas a inclusão de gravame, registro de contrato, avaliação de bem e por aditamento contratual não se mostra condizente com o CDC (art. 51, incisos IV, XII e §1°), visto repassar ao consumidor um custo inerente ao serviço bancário, e unicamente em proveito do banco; Não se pode reputar válida uma cobrança ao consumidor sem que seja devidamente esclarecido o serviço prestado 6. A tarifa por serviços de terceiros, por sua vez, depende para sua validade, além da previsão contratual, da demonstração clara dos serviços a que se destina e da comprovação do efetivo repasse do seu valor aos respectivos prestadores ou fornecedores; 7. Reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais, é cabível a compensação de valores com aqueles devidos pelo consumidor em relação ao contrato; 8. Quando confrontada com os requisitos para sua fixação dispostos no art. 20 do CPC, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios não se afigura exorbitante a impor a reforma da sentença neste ponto 9. Recurso do autor conhecido em parte, mas desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
18/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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