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Jurisprudência


TJDF APC - 819201-20120610148878APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURADO. PARTILHA DE BENS. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. 1. Os documentos juntados com as razões recursais não devem ser conhecidos, salvo se tidos como novos, na forma artigo 397 do Código de Processo Civil, para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou porque estavam indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. 2. Os bens onerosos adquiridos na constância da união estável reconhecida devem ser partilhados de forma igualitária entre os ex-conviventes, já que se presumem ser fruto do trabalho e da colaboração comum. 3. Ausente a comprovação de que um dos ex-conviventes, após a dissolução da união estável, quitou exclusivamente com seus esforços dívidas derivadas da aquisição de bens na constância da união estável, não há que se falar em abatimento na partilha do bem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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