TJDF APC - 819203-20110111217966APC
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUBMISSÃO. RGPS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTENTES. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de professora admitida em caráter temporário e constando no contrato de trabalho que a mesma submete-se ao Regime Geral de Previdência Social, não se mostra possível pedido de ressarcimento de tratamento médico e assistencial em entidades particulares. 2. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é de natureza subjetiva, sendo necessária a comprovação da culpa, ou seja, a omissão do Estado, além do dano e do nexo causal entre ambos. Não havendo comprovação, não há que se falar em indenização. 3. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUBMISSÃO. RGPS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTENTES. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de professora admitida em caráter temporário e constando no contrato de trabalho que a mesma submete-se ao Regime Geral de Previdência Social, não se mostra possível pedido de ressarcimento de tratamento médico e assistencial em entidades particulares. 2. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é de natureza subjetiva, sendo necessária a comprovação da culpa, ou seja, a omissão do Estado, além do dano e do nexo causal entre ambos. Não havendo comprovação, não há que se falar em indenização. 3. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
18/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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