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Jurisprudência


TJDF APC - 819204-20110111314426APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 52, II, DA LEI N. 7.357/85. PRECEDENTES DO STJ. 1.Quando se tratar de títulos que perderam a força executiva, pelo decurso do prazo prescricional, em que não revelam mais as características de obrigação líquida, certa e exigível, tem-se como termo inicial dos juros moratórios a data da citação, pois é nesse fato que enseja a caracterização da mora do devedor, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, não incidindo o art. 52, II, da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque). 2.Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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