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Jurisprudência


TJDF APC - 819216-20130110702142APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCLUSÃO DE MÓDULO DE CURSO. CERTIFICADOS INTERMEDIÁRIOS. CERTIFICADO DE ANALISTA RELAÇÕES TRABALHISTAS. ALTERADO PARA ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DANO NÃO COMPROVADO. 1. A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de ato ilícito e a verificação da presença de seus elementos (conduta humana, dano ou prejuízo e nexo de causalidade). 2. A alteração da nomenclatura do certificado de Analista de Relações Trabalhistas para Analista de Administração Pública expedido em razão da conclusão de um módulo intermediário do curso, por si só, não enseja indenização por dano material ou moral, competindo ao autor demonstrar o prejuízo sofrido. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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