TJDF APC - 819224-20130710123330APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. VEÍCULO ALIENADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA E PERDAS E DANOS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta contraditória do banco em constituir em mora o devedor e, posteriormente, apresentar proposta de regularização do débito, permite a conclusão de que a mora restou desconstituída. 2. Nos termos do que enuncia o art. 3º, §§ 3º e 7º, do Decreto-Lei nº Lei nº 911/1969, na sentença que julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, deve o julgador, caso o veículo já tenha sido alienado, condenar o credor fiduciário na multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, sem prejuízo das perdas e danos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. VEÍCULO ALIENADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA E PERDAS E DANOS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta contraditória do banco em constituir em mora o devedor e, posteriormente, apresentar proposta de regularização do débito, permite a conclusão de que a mora restou desconstituída. 2. Nos termos do que enuncia o art. 3º, §§ 3º e 7º, do Decreto-Lei nº Lei nº 911/1969, na sentença que julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, deve o julgador, caso o veículo já tenha sido alienado, condenar o credor fiduciário na multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, sem prejuízo das perdas e danos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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