TJDF APC - 819317-20120110898022APC
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. NEGÓCIO. CONSUMAÇÃO EM DATA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO (CTN, ART. 185, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL). PRESSUPOSTOS. SUBSISTÊNCIA. NEGÓCIO ULTERIOR À CITAÇÃO DA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO. LEGALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da fraude à execução fiscal por ato de disposição patrimonial havido anteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005, que ditara nova redação ao artigo 185 do Código Tributário Nacional, exige, além da existência de crédito fiscal devidamente inscrito em dívida ativa e em fase de execução fiscal e a presumível insolvência do devedor, consubstanciada na inexistência de bens ou rendas capazes de realizar o adimplimento do débito exequendo, que a citação no executivo tenha ocorrido anteriormente ao negócio que alcançara o patrimônio do obrigado fiscal. 2. Apreendido que o ato de disponibilidade patrimonial realizado pela obrigada tributária executada fora consumado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05 e em data consideravelmente posterior à própria inscrição do débito que a afeta em dívida ativa e aviamento do executivo que é promovido em seu desfavor, ou seja, em data consideravelmente ulterior ao ato citatório havido no executivo fiscal, ressoa que subsistia óbice à realização do negócio que implicara alienação de imóvel que lhe pertencia e, outrossim, fato apto a induzir à apreensão de que fora realizado em fraude à execução, determinando que seja desconsiderado e preservada a constrição que atingira o bem ilicitamente alienado. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. NEGÓCIO. CONSUMAÇÃO EM DATA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO (CTN, ART. 185, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL). PRESSUPOSTOS. SUBSISTÊNCIA. NEGÓCIO ULTERIOR À CITAÇÃO DA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO. LEGALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da fraude à execução fiscal por ato de disposição patrimonial havido anteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005, que ditara nova redação ao artigo 185 do Código Tributário Nacional, exige, além da existência de crédito fiscal devidamente inscrito em dívida ativa e em fase de execução fiscal e a presumível insolvência do devedor, consubstanciada na inexistência de bens ou rendas capazes de realizar o adimplimento do débito exequendo, que a citação no executivo tenha ocorrido anteriormente ao negócio que alcançara o patrimônio do obrigado fiscal. 2. Apreendido que o ato de disponibilidade patrimonial realizado pela obrigada tributária executada fora consumado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05 e em data consideravelmente posterior à própria inscrição do débito que a afeta em dívida ativa e aviamento do executivo que é promovido em seu desfavor, ou seja, em data consideravelmente ulterior ao ato citatório havido no executivo fiscal, ressoa que subsistia óbice à realização do negócio que implicara alienação de imóvel que lhe pertencia e, outrossim, fato apto a induzir à apreensão de que fora realizado em fraude à execução, determinando que seja desconsiderado e preservada a constrição que atingira o bem ilicitamente alienado. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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