TJDF APC - 819368-20090111966838APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. POSSE INJUSTA. COMPENSAÇÃO. 1. Mostra-se injusta a posse de imóvel por parte do devedor fiduciante após a consolidação da propriedade do credor fiduciário, por falta de justo título que permita àquele usufruir do bem. 2. Por mais que, in casu, não tenha sido configurada literalmente a hipótese prevista no artigo 37-A da Lei nº 9.514/97, já que não fora o caso de alienação em leilão extrajudicial, não se descura que a mens legis é justamente a de conferir uma justa retribuição ao proprietário pela ocupação irregular do imóvel. Configurada no caso concreto, essa ocupação enseja a condenação do devedor fiduciante a remunerar o credor fiduciário pelo período de posse injusta do bem. Precedente do STJ. 3. Igualmente se mostra devido o ressarcimento dos valores pagos pela Autora a título de aquisição do imóvel, a teor do que estabelece o artigo 53 do CDC. 4. Deve ser utilizado o instituto jurídico da compensação (artigo 369 do CCB) quando as partes são reconhecidamente credoras e devedoras uma da outra. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. POSSE INJUSTA. COMPENSAÇÃO. 1. Mostra-se injusta a posse de imóvel por parte do devedor fiduciante após a consolidação da propriedade do credor fiduciário, por falta de justo título que permita àquele usufruir do bem. 2. Por mais que, in casu, não tenha sido configurada literalmente a hipótese prevista no artigo 37-A da Lei nº 9.514/97, já que não fora o caso de alienação em leilão extrajudicial, não se descura que a mens legis é justamente a de conferir uma justa retribuição ao proprietário pela ocupação irregular do imóvel. Configurada no caso concreto, essa ocupação enseja a condenação do devedor fiduciante a remunerar o credor fiduciário pelo período de posse injusta do bem. Precedente do STJ. 3. Igualmente se mostra devido o ressarcimento dos valores pagos pela Autora a título de aquisição do imóvel, a teor do que estabelece o artigo 53 do CDC. 4. Deve ser utilizado o instituto jurídico da compensação (artigo 369 do CCB) quando as partes são reconhecidamente credoras e devedoras uma da outra. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
23/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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