TJDF APC - 819370-20130110737079APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRODUÇÃO PARCIAL DE DEMANDA ANTERIOR. TRÍPLICE INDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DO NOME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Configurada a uniformidade de partes, além da correspondência parcial entre a causa de pedir e pedido entre ações (tríplice identidade), forçosa a extinção da segunda ação proposta em face do fenômeno da litispendência, quanto ao tema comum entre as demandas. 2. Não demonstrado o ato ilícito (uso indevido do nome) e, por conseguinte, a violação à intimidade, à imagem ou à vida privada da recorrente, não há falar em indenização por danos morais. 3.Sentença parcialmente cassada e extinto o processo, parcialmente, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, V, do CPC.Na parte em que prosseguido o julgamento, apelação não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRODUÇÃO PARCIAL DE DEMANDA ANTERIOR. TRÍPLICE INDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DO NOME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Configurada a uniformidade de partes, além da correspondência parcial entre a causa de pedir e pedido entre ações (tríplice identidade), forçosa a extinção da segunda ação proposta em face do fenômeno da litispendência, quanto ao tema comum entre as demandas. 2. Não demonstrado o ato ilícito (uso indevido do nome) e, por conseguinte, a violação à intimidade, à imagem ou à vida privada da recorrente, não há falar em indenização por danos morais. 3.Sentença parcialmente cassada e extinto o processo, parcialmente, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, V, do CPC.Na parte em que prosseguido o julgamento, apelação não provida.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
23/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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