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Jurisprudência


TJDF APC - 819372-20110610066715APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO DO AUTOR SEM RECOLHILMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. 1. Constatando-se a interposição do recurso sem o comprovante de recolhimento do preparo, ocorre violação ao dispositivo do artigo 511 do CPC, o que enseja a deserção do recurso e impede o seu conhecimento. 2.Tarifa administrativa denominada serviços de terceiros não pode ser cobrada na espécie, porque repassa ao consumidor despesas de custo administrativo inerente à atividade comercial da Instituição Financeira. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios previstos no Art. 20, §§3º e 4º, do CPC. Nesse sentido, impõe-se a manutenção da aludida verba quando fixada em valor razoável. 4. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré não provido.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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