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Jurisprudência


TJDF APC - 819374-20140110103889APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO FEITO EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGAIS. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 397 C/C ARTIGO 1.336, §1.º DO CPC. 1. Nos termos do artigo 397 c/c artigo 1336, §1º, do Código Civil, o cumprimento extemporâneo de obrigação decorrente de despesas condominiais sujeita o devedor ao pagamento de correção monetária, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada parcela. 2. Demonstrado que o condômino adimpliu apenas o valor nominal das parcelas em atraso deverá ser condenado ao pagamento dos acréscimos legais, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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