TJDF APC - 819375-20120111974787APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA CONVENCIONADA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. ARTIGO 1.336, §1.º DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Demonstrado que a juntada e análise extemporâneas dos embargos de declaração opostos tempestivamente contra decisão proferida em audiência não resultaram em prejuízo efetivo para o réu, porquanto versavam exclusivamente sobre o pedido de produção de prova pericial, incabível para o caso em comento, devem prevalecer as atos processuais produzidos. Obediência aos princípios da celeridade e aproveitamento dos atos processuais. 2. É inadmissível o questionamento do débito pelo devedor em sede de ação de cobrança de despesas condominiais, quando evidenciado que os valores exigidos foram devidamente aprovados em Assembléia, que contou com sua participação e consentimento. 3. As despesas condominiais constituem obrigações positivas, líquidas e a termo, cuja mora é ex re, razão pela qual, na inexistência de convenção específica, que, no caso, fora firmada após o vencimento das parcelas inadimplidas, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, consoante os disposto no artigo 397 c/c artigo 1.336, §1.º, ambos do CC/02. 4. Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, aplica-se o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, devendo as despesas processuais e os honorários advocatícios recaírem, exclusivamente, sobre a parte adversa. 5. Recursos do autor parcialmente provido e do réu não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA CONVENCIONADA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. ARTIGO 1.336, §1.º DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Demonstrado que a juntada e análise extemporâneas dos embargos de declaração opostos tempestivamente contra decisão proferida em audiência não resultaram em prejuízo efetivo para o réu, porquanto versavam exclusivamente sobre o pedido de produção de prova pericial, incabível para o caso em comento, devem prevalecer as atos processuais produzidos. Obediência aos princípios da celeridade e aproveitamento dos atos processuais. 2. É inadmissível o questionamento do débito pelo devedor em sede de ação de cobrança de despesas condominiais, quando evidenciado que os valores exigidos foram devidamente aprovados em Assembléia, que contou com sua participação e consentimento. 3. As despesas condominiais constituem obrigações positivas, líquidas e a termo, cuja mora é ex re, razão pela qual, na inexistência de convenção específica, que, no caso, fora firmada após o vencimento das parcelas inadimplidas, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, consoante os disposto no artigo 397 c/c artigo 1.336, §1.º, ambos do CC/02. 4. Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, aplica-se o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, devendo as despesas processuais e os honorários advocatícios recaírem, exclusivamente, sobre a parte adversa. 5. Recursos do autor parcialmente provido e do réu não provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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