TJDF APC - 819376-20120111366748APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR. FORMA SIMPLES. 1. Nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei n.º 9.656/98, é assegurado ao consumidor a permanência no plano de saúde coletivo outrora contratado em virtude do vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura de que gozava, desde que assuma seu pagamento integral. 2. Ainexistência de permissivo legal admitindo a distinção de tratamento entre usuários ativos e inativos de plano de saúde coletivo obstaculariza a criação de eventual diferenciação por meio de decreto (norma hierarquicamente inferior), notadamente quando prejudiciais aos consumidores. 3. Demonstrada a abusividade das cláusulas que estabelecem critérios diferenciados de reajuste de mensalidade entre usuários ativos e inativos de plano de saúde, é devido o ressarcimento dos valores despendidos, de forma simples, devidamente corrigidos, observado o lapso prescricional. 4. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR. FORMA SIMPLES. 1. Nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei n.º 9.656/98, é assegurado ao consumidor a permanência no plano de saúde coletivo outrora contratado em virtude do vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura de que gozava, desde que assuma seu pagamento integral. 2. Ainexistência de permissivo legal admitindo a distinção de tratamento entre usuários ativos e inativos de plano de saúde coletivo obstaculariza a criação de eventual diferenciação por meio de decreto (norma hierarquicamente inferior), notadamente quando prejudiciais aos consumidores. 3. Demonstrada a abusividade das cláusulas que estabelecem critérios diferenciados de reajuste de mensalidade entre usuários ativos e inativos de plano de saúde, é devido o ressarcimento dos valores despendidos, de forma simples, devidamente corrigidos, observado o lapso prescricional. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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