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Jurisprudência


TJDF APC - 819402-20110110291759APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PERMUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. EMBARGOS REJEITADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO DA VERBA. 1. Inexistente pedido expresso de apreciação do agravo retido, nas razões ou na resposta da apelação, dele não se conhece (§ 1º do art. 523 do CPC). 2. Se incumbia ao embargante o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do artigo 333, inciso I, do CPC, qual seja a inexigibilidade do título executivo, e dele não se desobrigou, correta a sentença ao rejeitar os embargos do devedor. 3. O direito brasileiro não admite o comportamento contraditório violador da boa fé-objetiva, mormente quando o devedor se beneficia de um comportamento e, ao mesmo tempo, se esquiva da cobrança da dívida, corroborando sua inadimplência. 4. Não comprovada a alteração da verdade dos fatos e a conduta temerária do autor nos embargos à execução, afasta-se a aplicação da multa por litigância de má-fé. 5. Em se tratando de embargos à execução, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4º, do CPC e observados os critérios estabelecidos no §3º do mesmo dispositivo, devendo ser mantidos quando adequadamente arbitrados. 6. Recurso do embargante parcialmente provido. 7. Prejudicado o recurso adesivo da embargada.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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