TJDF APC - 819403-20110111723156APC
CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ÊXITO NA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 125 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante a regra prevista no artigo 125 do Código Civil o não implemento da condição suspensiva obsta a aquisição do direito. 2. Não procede o pedido de reparação de danos fundado em descumprimento de contrato de prestação de serviços advocatícios, quando evidenciado que o instrumento previa condição suspensiva não implementada que condicionava o pagamento da verba honorária ao êxito na demanda. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ÊXITO NA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 125 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante a regra prevista no artigo 125 do Código Civil o não implemento da condição suspensiva obsta a aquisição do direito. 2. Não procede o pedido de reparação de danos fundado em descumprimento de contrato de prestação de serviços advocatícios, quando evidenciado que o instrumento previa condição suspensiva não implementada que condicionava o pagamento da verba honorária ao êxito na demanda. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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