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Jurisprudência


TJDF APC - 819426-20120111825979APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS (REGISTRO DE CONTRATO). ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. Ainexistência de comprovação de má-fé do fornecedor afasta a repetição do indébito em dobro. 3. O estabelecimento de encargos tarifários é válido para a correta prestação dos serviços prestados pelas instituições financeiras, porém os itens que preveem despesas denominadas Registro de Contrato se mostram abusivos, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 4. Somente se reconhece validade à comissão de permanência quando fixada à taxa média de mercado e não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, tampouco com juros remuneratórios, a teor da Súmula nº 296 do STJ. 5. Se cada parte litigante for vencedora e vencida, reputa-se correta a sentença que, observando os limites do razoável, fixa as custas processuais e honorários advocatícios de forma recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil. 6. Recursos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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