TJDF APC - 819428-20090710031618APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS FORTES. FATOS IMPEDITIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE REQUERIDA. RECONHECIMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. Havendo comprovação de que a empresa sucessora funciona no mesmo endereço e exerce a mesma atividade da empresa sucedida, além de com ela ter firmado contrato de arrendamento/locação de equipamentos e instalações, bem como comprado o direito de uso da marca, aliado ao fato de não estar demonstrado fato impeditivo do direito afirmado na inicial, imperioso o reconhecimento da sucessão empresarial. 2. Para a devolução em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC, além do efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente, exige-se a comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. Recurso da autora parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade passiva da MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS FORTES. FATOS IMPEDITIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE REQUERIDA. RECONHECIMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. Havendo comprovação de que a empresa sucessora funciona no mesmo endereço e exerce a mesma atividade da empresa sucedida, além de com ela ter firmado contrato de arrendamento/locação de equipamentos e instalações, bem como comprado o direito de uso da marca, aliado ao fato de não estar demonstrado fato impeditivo do direito afirmado na inicial, imperioso o reconhecimento da sucessão empresarial. 2. Para a devolução em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC, além do efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente, exige-se a comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. Recurso da autora parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade passiva da MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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