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Jurisprudência


TJDF APC - 819429-20120111193550APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DENÚNCIA DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DA FALTA DE PRAZO PARA CONCEDER AVISO PRÉVIO AOS EMPREGADOS DA AUTORA. LIQUIDAÇÃO. 1. A resilição unilateral do contrato realizada pela Ré, sem o prazo prévio estabelecido entre as partes, ocasiona a reparação dos danos materiais eventualmente experimentados pela Autora. 2. Se patente que a resolução tirou da Autora a oportunidade somente de conceder o aviso prévio trabalhista aos seus empregados, o que repercute no cálculo de outras verbas rescisórias, como parcelas de férias e 13º salário, tais prejuízos devem ser indenizados. 3. O quantum debeatur deve ser calculado em liquidação por arbitramento, quando os prejuízos decorrentes da rescisão repentina não estão prontamente demonstrados nos autos. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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