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Jurisprudência


TJDF APC - 819430-20110910211315APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM NOME DA AUTORA. ÔNUS DO RÉU QUANTO À PROVA DAS OPERAÇÕES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. O desconto em benefício previdenciário decorrente de empréstimo não comprovado pela instituição financeira como contratado pela autora enseja a indenização por danos materiais, consistente na devolução, de forma simples, dos valores descontados indevidamente. 2. A instituição financeira, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC, quando demonstrada a ausência de cautela na contratação de empréstimo em nome da autora. 3. Para que seja deferida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, necessária a demonstração inequívoca da má-fé do fornecedor de serviços. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso, como a natureza alimentar da verba descontada e o baixo valor do benefício previdenciário a que faz jus a autora, os descontos irregulares superam o mero dissabor ou aborrecimento, ofendendo a dignidade da autora, de forma a restar caracterizado o dano moral. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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