TJDF APC - 819444-20110112244677APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADAS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E INSERÇÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2170-36/2001. COBRANÇA DE IOF. REGULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS DA PARTE ADVERSA. 1 - Matéria não suscitada ou discutida no processo não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária e prevista no contrato, somente podendo ser cobrada do consumidor no início da relação contratual. 3 - O estabelecimento de encargos tarifários para a correta prestação dos serviços e para a manutenção e remuneração das instituições financeiras é válido desde que, por óbvio, tais valores não alcancem patamar exorbitante, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. No caso em exame, a cláusula que prevê o pagamento das despesas com serviços correspondentes e inserção de gravame se mostra abusiva, nos termos do artigo 51, IV, e 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 4 - É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 5 - A incidência do IOF sobre as operações financeiras se dá independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. 6 - Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, sendo ambas as partes sucumbentes, o litigante que decair em parte mínima do pedido não deve ser responsabilizado pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ônus que recairá sobre a parte adversa. 7 - Recurso do autor parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso do réu não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADAS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E INSERÇÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2170-36/2001. COBRANÇA DE IOF. REGULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS DA PARTE ADVERSA. 1 - Matéria não suscitada ou discutida no processo não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária e prevista no contrato, somente podendo ser cobrada do consumidor no início da relação contratual. 3 - O estabelecimento de encargos tarifários para a correta prestação dos serviços e para a manutenção e remuneração das instituições financeiras é válido desde que, por óbvio, tais valores não alcancem patamar exorbitante, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. No caso em exame, a cláusula que prevê o pagamento das despesas com serviços correspondentes e inserção de gravame se mostra abusiva, nos termos do artigo 51, IV, e 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 4 - É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 5 - A incidência do IOF sobre as operações financeiras se dá independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. 6 - Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, sendo ambas as partes sucumbentes, o litigante que decair em parte mínima do pedido não deve ser responsabilizado pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ônus que recairá sobre a parte adversa. 7 - Recurso do autor parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso do réu não provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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