TJDF APC - 819445-20110111370687APC
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS. RETENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. 1. Inexistindo prova sobre a pactuação da verba honorária entre a demandante e o seu patrono, deve ser aplicado, para fins de fixação daquela, por analogia, o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Isto é, os honorários advocatícios, em ação de cobrança, devem ser da ordem de 20% (vinte por cento) do valor econômico da questão posta em juízo. 2. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS. RETENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. 1. Inexistindo prova sobre a pactuação da verba honorária entre a demandante e o seu patrono, deve ser aplicado, para fins de fixação daquela, por analogia, o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Isto é, os honorários advocatícios, em ação de cobrança, devem ser da ordem de 20% (vinte por cento) do valor econômico da questão posta em juízo. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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