TJDF APC - 819453-20130110960743APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 724 do Código Civil estabelece que o pagamento da comissão de corretagem pode ser estabelecido pelas partes, no contrato. 2. Não há qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa ao Código de Defesa do consumido na previsão contratual de que o pagamento da comissão de corretagem será feito pelo comprador. 3. Acláusula que prevê sobre o pagamento da comissão de corretagem deve ser clara e transparente, devendo o comprador saber o quê está pagando e quanto paga. 4. Havendo a previsão contratual e estando o comprador ciente do que estava pagando, não há que se falar em irregularidade ou em devolução dos valores pagos. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 724 do Código Civil estabelece que o pagamento da comissão de corretagem pode ser estabelecido pelas partes, no contrato. 2. Não há qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa ao Código de Defesa do consumido na previsão contratual de que o pagamento da comissão de corretagem será feito pelo comprador. 3. Acláusula que prevê sobre o pagamento da comissão de corretagem deve ser clara e transparente, devendo o comprador saber o quê está pagando e quanto paga. 4. Havendo a previsão contratual e estando o comprador ciente do que estava pagando, não há que se falar em irregularidade ou em devolução dos valores pagos. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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