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Jurisprudência


TJDF APC - 819476-20130111857614APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TAXAS ADMINISTRATIVAS E REGISTRO DE CONTRATO. DECOTE.AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ADSTRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. O julgamento, nos termos do art. 285-A do CPC, exige somente que o mesmo Juízo tenha proferido sentenças de total improcedência em outros casos idênticos e que a matéria versada seja unicamente de direito. 2. A aplicação do art. 285-A não viola o princípio do devido processo legal porque o contraditório, em relação ao autor, fica garantido pelo efeito regressivo da apelação contra a sentença, que permite ao magistrado retratar-se, após ouvir as razões do autor, nos termos do art. 296 e 285-A, §1º do CPC. (Acórdão n.801457, 20130111323398APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2014, Publicado no DJE: 11/07/2014. Pág.: 126) 3. Não tendo a sentença sido proferida dentro dos limites do pedido, revisando cláusula de contrato bancário para declarar a abusividade de tarifas administrativas não requeridas na exordial, o que é vedado pela Súmula nº 381 do STJ, impõe-se reconhecer a existência de julgamento ultra petita devendo ser decotada a parte do dispositivo que ultrapassou os limites legais. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto-lei n.º 22.626/33 (Lei de Usura). Nesse contexto e considerando a pacificada jurisprudência, inclusive da Suprema Corte, via do enunciado da Súmula 596, não há mais se falar em limitação de juros a 12% ao ano, mormente em face do advento da Emenda Constitucional nº. 40, que extirpou o contido no § 3º, artigo 192, da Carta Magna, razão pela qual deve prevalecer o que fora celebrado entre as partes quanto à incidência dos juros remuneratórios. 5. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 6. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 7. A tabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da prática da capitalização de juros, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 8. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 9. A citação e a apresentação das contrarrazões ao recurso interposto contra sentença de improcedência prolatada com fulcro no art. 285-A do CPC, aperfeiçoam a relação processual, sendo cabível, em grau recursal, a condenação em honorários advocatícios. 10. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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