TJDF APC - 819477-20140110233190APC
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO DE 20% PARA 10%. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se abusiva a cláusula penal que prevê a retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador, em caso de desistência, do contrato de compra de unidade imobiliária, quando, pelas peculiaridades do caso, não se constatou grandes prejuízos às empresas vendedoras, pelo que é razoável a redução para 10%. 2. Não é possível a cumulação de cláusula penal e retenção das arras confirmatórias, sob pena de aplicação de sanção em excesso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO DE 20% PARA 10%. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se abusiva a cláusula penal que prevê a retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador, em caso de desistência, do contrato de compra de unidade imobiliária, quando, pelas peculiaridades do caso, não se constatou grandes prejuízos às empresas vendedoras, pelo que é razoável a redução para 10%. 2. Não é possível a cumulação de cláusula penal e retenção das arras confirmatórias, sob pena de aplicação de sanção em excesso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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