TJDF APC - 819478-20120111028414APC
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALUGUEL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA E SUA QUANTIFICAÇÃO. 1. Em se tratando de obrigações acessórias ao contrato de locação, deve ser observado o prazo prescricional previsto para a obrigação principal, qual seja, três anos, nos moldes do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, porquanto o acessório segue o principal. 2. No procedimento monitório incumbe ao Magistrado a análise da prova juntada pelo autor, devendo ele verificar, ainda que de forma sumária, a existência do direito alegado na petição inicial e corroborado pelas provas que a instrui. Não constando qualquer documento que prove a existência da dívida e sua quantificação, não há direito ao pedido monitório. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALUGUEL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA E SUA QUANTIFICAÇÃO. 1. Em se tratando de obrigações acessórias ao contrato de locação, deve ser observado o prazo prescricional previsto para a obrigação principal, qual seja, três anos, nos moldes do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, porquanto o acessório segue o principal. 2. No procedimento monitório incumbe ao Magistrado a análise da prova juntada pelo autor, devendo ele verificar, ainda que de forma sumária, a existência do direito alegado na petição inicial e corroborado pelas provas que a instrui. Não constando qualquer documento que prove a existência da dívida e sua quantificação, não há direito ao pedido monitório. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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