TJDF APC - 819479-20110510127238APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU REVEL REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação do réu revel pela Curadoria Especial não acarreta a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a parte interessada requerê-lo expressamente nos autos. 2. Em ação monitória ajuizada para cobrança de cheque prescrito é desnecessário que o credor comprove a causa debendi que deu origem aos títulos. 3. A correção monetária de cheque prescrito incide a partir da data da emissão da cártula. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU REVEL REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação do réu revel pela Curadoria Especial não acarreta a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a parte interessada requerê-lo expressamente nos autos. 2. Em ação monitória ajuizada para cobrança de cheque prescrito é desnecessário que o credor comprove a causa debendi que deu origem aos títulos. 3. A correção monetária de cheque prescrito incide a partir da data da emissão da cártula. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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