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Jurisprudência


TJDF APC - 819480-20131010036714APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETO DE COMODATO C/C COBRANÇA DE MULTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DO ADVOGADO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A falta de citação e a demonstração de ausência de esforços da parte autora na busca do endereço do réu, consubstanciada na reiteração de pedidos já analisados pelo Juízo a quo, justificam a extinção do processo, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2. A intimação pessoal da parte não é exigida no caso, porquanto a hipótese não se enquadra no § 1º do art. 267, do CPC. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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