TJDF APC - 819482-20111110069409APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENTREGA. AUSÊNCIA DE PROVA. REQUISITO ESPECÍFICO INDISPENSÁVEL. DESÍDIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão a prova da constituição em mora do devedor, que se efetiva por notificação premonitória, em qualquer das suas modalidades, nos termos do Decreto-lei nº 911/69. 2. Não demonstrada a entrega da notificação no endereço indicado no contrato, ainda que para pessoa diversa do devedor, e não atendida a determinação de emenda nesse sentido, impõe-se a extinção do processo em razão da desídia verificada (art. 267, III, CPC). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENTREGA. AUSÊNCIA DE PROVA. REQUISITO ESPECÍFICO INDISPENSÁVEL. DESÍDIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão a prova da constituição em mora do devedor, que se efetiva por notificação premonitória, em qualquer das suas modalidades, nos termos do Decreto-lei nº 911/69. 2. Não demonstrada a entrega da notificação no endereço indicado no contrato, ainda que para pessoa diversa do devedor, e não atendida a determinação de emenda nesse sentido, impõe-se a extinção do processo em razão da desídia verificada (art. 267, III, CPC). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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