main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 819485-20130110910152APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 III CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer em branco o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma estatuída no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Concretizada a intimação do patrono da autora pela publicação oficial, resta suprida a exigência contida no art. 267, § 1º, do CPC, não havendo nulidade a declarar. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão