TJDF APC - 819488-20140110422299APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. ARTIGOS 1.029 DO CPC E 2.027 DO CC. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 486 CPC E 178 CC. SENTENÇA CASSADA. 1.O prazo previsto nos artigos 1.029 do CPC e 2.027 do CC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do Direito das Sucessões. 2. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC (sentença homologatória), incide o disposto no art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a propositura da respectiva ação anulatória. 3. Deixa-se de julgar a causa, segundo comandos insertos no art. 515, § 3º, do CPC, que prevê, nos casos deextinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), ou, consoante orientação doutrinária, com resolução de mérito (art. 269, IV), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, quando indispensável a dilação probatória. 4. Recurso provido para cassar a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. ARTIGOS 1.029 DO CPC E 2.027 DO CC. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 486 CPC E 178 CC. SENTENÇA CASSADA. 1.O prazo previsto nos artigos 1.029 do CPC e 2.027 do CC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do Direito das Sucessões. 2. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC (sentença homologatória), incide o disposto no art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a propositura da respectiva ação anulatória. 3. Deixa-se de julgar a causa, segundo comandos insertos no art. 515, § 3º, do CPC, que prevê, nos casos deextinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), ou, consoante orientação doutrinária, com resolução de mérito (art. 269, IV), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, quando indispensável a dilação probatória. 4. Recurso provido para cassar a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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