TJDF APC - 819489-20130111685324APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 INC. III CPC. DESÍDIA DO AUTOR. CITAÇÃO REGULAR DO REQUERIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONCORDÂNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA 240/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Comprovado que as publicações dos atos judiciais no órgão oficial (DJe) contemplaram o nome correto do causídico do demandante, não há que se falar em violação do disposto nos artigos 236 e 247, do CPC. 2. Confirmada a regular angularização do processo, com a devida citação da ré, torna-se indispensável sua intimação para manifestar concordância ou oposição à extinção do feito, sem resolução de mérito, por desídia da parte (art. 267, III, CPC). Incidência da Súmula 240, do STJ. 3. Recursos conhecidos. Preliminar acolhida. Apelação do autor provida. Sentença cassada. Recurso da ré prejudicado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 INC. III CPC. DESÍDIA DO AUTOR. CITAÇÃO REGULAR DO REQUERIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONCORDÂNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA 240/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Comprovado que as publicações dos atos judiciais no órgão oficial (DJe) contemplaram o nome correto do causídico do demandante, não há que se falar em violação do disposto nos artigos 236 e 247, do CPC. 2. Confirmada a regular angularização do processo, com a devida citação da ré, torna-se indispensável sua intimação para manifestar concordância ou oposição à extinção do feito, sem resolução de mérito, por desídia da parte (art. 267, III, CPC). Incidência da Súmula 240, do STJ. 3. Recursos conhecidos. Preliminar acolhida. Apelação do autor provida. Sentença cassada. Recurso da ré prejudicado.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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