TJDF APC - 819546-20090310300178APC
DIREITO CIVIL. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CHEQUE CAUÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS DESPESAS. DISCUSSÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. CABIMENTO. I - É cabível a discussão sobre a origem do débito, a causa debendi, quando não há circulação do cheque. II - A exigência de emissão de cheque caução para a internação de paciente constitui prática ilícita, por consequência torna inexigível a cártula. III - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do § 3º do referido dispositivo. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CHEQUE CAUÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS DESPESAS. DISCUSSÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. CABIMENTO. I - É cabível a discussão sobre a origem do débito, a causa debendi, quando não há circulação do cheque. II - A exigência de emissão de cheque caução para a internação de paciente constitui prática ilícita, por consequência torna inexigível a cártula. III - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do § 3º do referido dispositivo. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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