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Jurisprudência


TJDF APC - 819569-20120110104694APC

Ementa
DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Se as disposições contratuais apresentadas nos autos pela parte autora não revelam o expresso ajuste sobre a comissão de permanência, então não há como ter por imprópria a fixação de outros parâmetros na sentença recorrida, que terminou por afastar a utilização dessa espécie de encargo moratório. 2. Se, do confronto entre os pedidos formulados na inicial e a parte dispositiva do julgado, constatado equilíbrio entre o que se ganhou e o que se perdeu em relação a ambas as partes, então é o caso de sucumbência recíproca. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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