main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 819571-20120111509200APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 267, IV, c/c o art. 219, §§ 2º e 3º do CPC, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação. 3. A extinção do processo sem julgamento do mérito com apoio no inciso IV do art. 267, da Lei Processual vigente não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da demanda, mas de evidente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão