TJDF APC - 819598-20120111116920APC
CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO. 1. Em se tratando de relação jurídica submetida à legislação consumerista não cabe a discussão sobre o tratamento a ser aplicado. Prevalece o indicado pelo médico que acompanha a paciente, haja vista a preponderância do direito à saúde, sob pena de tornar inócua a cobertura contratada. Afasta-se, portanto, a vedação contida na Lei 9.656/98, mormente quando não comprovada a existência de cláusula expressa restringindo ou excluindo o medicamento denegado. 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO. 1. Em se tratando de relação jurídica submetida à legislação consumerista não cabe a discussão sobre o tratamento a ser aplicado. Prevalece o indicado pelo médico que acompanha a paciente, haja vista a preponderância do direito à saúde, sob pena de tornar inócua a cobertura contratada. Afasta-se, portanto, a vedação contida na Lei 9.656/98, mormente quando não comprovada a existência de cláusula expressa restringindo ou excluindo o medicamento denegado. 2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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