TJDF APC - 819713-20130111906583APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA. VEDADA. COBRANÇA DE IOF E TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSENTE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 28, § 1º da Lei 10.931 de 2004 , é expressamente permitida a cobrança de juros compostos em cédula de crédito bancário. 2. Considera-se expressamente pactuada a capitalização mensal de juros quando a cédula estipular a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal; 3. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade da MP 2.170-36 de 2001 pelo STF, adotar-se-á o entendimento do STJ que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 de 2000 (em vigor como MP 2.170-36 de 2001), desde que expressamente pactuada; 4. É vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual; 5. A cobrança de IOF é válida, modalidade de tributo decorrente de previsão legal, incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes e pode ser cobrado de forma parcelada, se assim ajustarem os contratantes; 6. É válida a tarifa de cadastro, quando expressamente pactuada no instrumento, desde que não haja cobrança cumulativa; (REsp 1.251.331 do RS) 7. As despesas com serviços de terceiros e registro de contrato não podem ser repassadas ao consumidor quando não demonstrada a utilização do recurso, por contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 8. A repetição do indébito em dobro requer a cobrança injustificada, com má-fé. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA. VEDADA. COBRANÇA DE IOF E TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSENTE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 28, § 1º da Lei 10.931 de 2004 , é expressamente permitida a cobrança de juros compostos em cédula de crédito bancário. 2. Considera-se expressamente pactuada a capitalização mensal de juros quando a cédula estipular a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal; 3. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade da MP 2.170-36 de 2001 pelo STF, adotar-se-á o entendimento do STJ que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 de 2000 (em vigor como MP 2.170-36 de 2001), desde que expressamente pactuada; 4. É vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual; 5. A cobrança de IOF é válida, modalidade de tributo decorrente de previsão legal, incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes e pode ser cobrado de forma parcelada, se assim ajustarem os contratantes; 6. É válida a tarifa de cadastro, quando expressamente pactuada no instrumento, desde que não haja cobrança cumulativa; (REsp 1.251.331 do RS) 7. As despesas com serviços de terceiros e registro de contrato não podem ser repassadas ao consumidor quando não demonstrada a utilização do recurso, por contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 8. A repetição do indébito em dobro requer a cobrança injustificada, com má-fé. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão