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Jurisprudência


TJDF APC - 819726-20130111500064APC

Ementa
CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. 1.Consoante restou sedimentadonoEnunciado n. 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia, sua configuração depende da cabal demonstração do abalo da imagem da parte supostamente ofendida, no meio em que desempenha as suas atividades ou, em outras palavras, que o seu bom nome seja negativamente afetado - honra objetiva. 2.Considerando que houve a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, resta patente o dano moral, ante a violação à honra objetiva da empresa Requerente. 3.O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4.Apelo provido para condenar a empresa Ré à indenizar a Apelante por danos morais. Em razão da novel sucumbência, condenou-se a Demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Mantidos os demais termos da r. sentença.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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