TJDF APC - 819727-20130111548475APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Aprova da recusa da entrega dos documentos e o esgotamento de todas as vias administrativas para esse fim não são requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos. 2. Aquele que dá causa à proposição da demanda judicial é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Essa é a inteligência do princípio da causalidade. 3. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Aprova da recusa da entrega dos documentos e o esgotamento de todas as vias administrativas para esse fim não são requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos. 2. Aquele que dá causa à proposição da demanda judicial é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Essa é a inteligência do princípio da causalidade. 3. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
18/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão